• 0 item(s)
  • 0 item(s)
  • 0 item(s)
  • Litigios

     

     

     

     

     

    Este contrato é regulado pela legislação Portuguesa e qualquer litígio relativo à validade, interpretação ou execução do mesmo será competência do Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

     

    Esta entidade encontra-se inscrita no Livro de Reclamações Online.
    Para fazer a sua reclamação, aceda a:

    https://www.livroreclamacoes.pt/inicio